Termos e Condições

Data de edição: 04/03/2025

1. Âmbito de aplicação dos termos de utilização

1.1

A Schwarz Cyber Technologies GmbH, Stiftsbergstr. 1, 74172 Neckarsulm, +49 7132 30 50 05, info@omniac.de, (doravante designada por "Schwarz" ou "nós") opera uma aplicação para dispositivos móveis ("aplicação Omniac"), um website ("website Omniac") e um serviço associado pago para proteção de identidade ("proteção de identidade") que é disponibilizada ao utilizador para utilização ao abrigo dos presentes termos de utilização ("termos de utilização"). A aplicação Omniac, o website Omniac e a proteção de identidade são referidos de forma conjunta como "serviços" ou "Omniac".

1.2

Os presentes termos de utilização regem a relação contratual entre a Schwarz e o utilizador no que diz respeito à utilização dos serviços e à aquisição de subscrições pagas. Estes são considerados a base contratual exclusiva para tal. Os termos e condições gerais conflituantes só serão parte integrante do contrato celebrado entre a Schwarz e o utilizador nos casos em que a validade dos mesmos tenha sido acordada por escrito.

1.3

O serviço da Omniac está em constante desenvolvimento e poderá ser futuramente complementado com serviços adicionais por parte da Schwarz. Estes serviços adicionais podem estar sujeitos a termos de utilização especiais que complementam ou ampliam os presentes termos de utilização ("termos de utilização especiais"). Neste caso, o utilizador será antecipadamente informado sobre os termos de utilização especiais, os quais terá de aceitar para poder utilizar os serviços adicionais. Caso existam conflitos entre as disposições dos presentes termos de utilização e dos termos de utilização especiais, prevalecerão as disposições dos termos de utilização especiais. O restante teor dos presentes termos de utilização permanecerá inalterado.

1.4

Para além dos presentes termos de utilização, a transferência da aplicação Omniac a partir de uma loja de aplicações pode estar sujeita aos regulamentos da respetiva loja de aplicações. No que diz respeito à transferência da aplicação Omniac, em caso de conflito entre os termos de utilização e os regulamentos da loja de aplicações, prevalece os regulamentos da loja de aplicações. Contanto que a aplicação Omniac seja transferida da App Store da Apple Inc. ou de uma empresa associada à Apple Inc. ("Apple"), o contrato não será celebrado entre o utilizador e a Apple, mas sim entre o utilizador e a Schwarz, pelo que a Schwarz é a única responsável pelo licenciamento da aplicação Omniac para o utilizador. A Apple não é parte contratante no que diz respeito à utilização da aplicação Omniac e não se responsabiliza por quaisquer defeitos, danos ou violações dos direitos de terceiros. A Apple também não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de manutenção, assistência e conservação no que diz respeito à aplicação Omniac.

1.5

Os termos de utilização atualmente em vigor estão acessíveis durante o processo de registo, durante o processo de aquisição de uma subscrição e a qualquer momento em https://www.omniac.de/terms-of-use/, ligação a partir da qual estes podem ser guardados e impressos. Não conservaremos este texto após a celebração do contrato.

2. Objeto do contrato e disponibilização dos serviços

2.1

O objeto do contrato é a disponibilização de serviços ligados à Internet para utilização por parte do utilizador. Se o utilizador adquirir uma subscrição para fins de proteção de identidade, esta estará sujeita aos presentes termos de utilização. A ligação à Internet, a manutenção da ligação à rede, bem como a aquisição e disponibilização do hardware e software necessários para a utilização dos serviços não são parte integrante dos presentes termos de utilização. Consequentemente, para poder utilizar os serviços, o utilizador deve assegurar por sua conta e risco o acesso à Internet e todos os dispositivos técnicos necessários para tal, bem como assumir os custos decorrentes. O utilizador é responsável pelo cumprimento dos termos e condições gerais de terceiros durante a utilização dos serviços.

2.2

A proteção de identidade paga ajuda o utilizador a descobrir divulgações dos respetivos dados pessoais por meio de fugas de dados e pode disponibilizar recomendações de ação para prevenir outros roubos dos respetivos dados e eventuais abusos de identidade. Neste contexto, a proteção de identidade proporciona a possibilidade de monitorizar determinados dados pessoais (tais como o endereço de e-mail, o número de telefone e os dados da conta) com o objetivo de verificar se estes foram publicados na Deep Web, Dark Web, Bot Net ou Surface Web, ou seja, se estes foram comprometidos e podem ser utilizados indevidamente ("proteção de identidade"). O utilizador poderá encontrar uma descrição mais detalhada do conjunto de funcionalidades da proteção de identidade em https://www.omniac.de. Na área pessoal da conta de cliente, o utilizador pode definir quais os dados que devem ser monitorizados continuamente ou removidos da monitorização. Isso é realizado através da adaptação das informações correspondentes na conta de cliente. Depois de o utilizador selecionar e introduzir os respetivos dados pessoais, estes serão monitorizados 24 horas por dia. Caso seja constatado que os dados do utilizador foram divulgados, o utilizador receberá um aviso sobre o incidente, juntamente com recomendações de ação e uma classificação do risco.

2.3

Para poder utilizar todas as funcionalidades dos serviços, o utilizador terá primeiro de se registar na aplicação Omniac ou no website da Omniac, em conformidade com o número 4, e de adquirir uma subscrição paga para proteção de identidade, em conformidade com o número 5.

2.4

Para poder utilizar as funcionalidades dos serviços, poderá ser necessário que o utilizador conceda os consentimentos necessários para o tratamento dos respetivos dados pessoais. A Schwarz solicitará separadamente que o utilizador envie tais declarações de consentimento, na medida em que estas sejam legalmente necessárias, e informará o mesmo acerca do âmbito de tais declarações.

2.5

A aplicação Omniac está configurada para os sistemas operativos iOS e Android e pode ser transferida nas lojas de aplicações mais comuns. A transferência da aplicação Omniac é gratuita.

2.6

A aplicação Omniac é disponibilizada ao utilizador numa forma compilada legível por máquina ("código objeto") de acordo com os presentes termos de utilização, sem qualquer obrigação de pagamento, na forma em que está disponível na loja de aplicações no momento da celebração do contrato, para que possa ser instalada no dispositivo móvel do utilizador.

2.7

Os códigos-fonte, os materiais de desenvolvimento e o software de código aberto utilizados nos serviços não são parte integrante do contrato.

3. Alterações à aplicação Omniac

3.1

Para além do necessário para manter a conformidade contratual da aplicação Omniac, a Schwarz pode alterar e adaptar a aplicação Omniac e o respetivo conjunto de funcionalidades, no caso de se verificar um motivo válido para tal alteração. Tal ocorre, nomeadamente, em caso de alterações (i) para assegurar o cumprimento das leis aplicáveis e/ou para cumprir leis e requisitos regulamentares relevantes, tais como leis obrigatórias de defesa do consumidor, (ii) para implementar ordens judiciais ou administrativas, (iii) para realizar trabalhos de manutenção temporários, corrigir erros, fazer ajustes técnicos e melhorias, tais como a adaptação a um novo ambiente técnico ou a transferência para uma nova plataforma de alojamento, (iv) para se adaptar a mudanças nas condições do mercado, tais como o aumento do número de utilizadores, (v) devido a violações dos direitos de terceiros, (vi) devido à perda ou alteração dos termos de licença de terceiros cujas licenças são necessárias para o funcionamento da aplicação Omniac ou dos serviços, (vii) devido a restrições de entrega ou de fornecimento por parte dos prestadores de serviços da Schwarz, ou (viii) em benefício do utilizador.

3.2

As alterações à aplicação Omniac e ao respetivo conjunto de funcionalidades não implicam custos adicionais para o utilizador. A Schwarz irá informar o utilizador de forma clara e compreensível acerca da alteração na aplicação Omniac.

3.3

Se tal alteração afetar insignificante o acesso ou a utilização da aplicação Omniac ("alteração negativa") por parte do utilizador, a Schwarz irá informar o utilizador com pelo menos seis semanas de antecedência através de uma notificação por e-mail ("notificação de alteração"). A notificação de alteração contém as características e a data da alteração negativa, bem como informações sobre os direitos do utilizador descritos abaixo.

3.4

Em caso de alterações negativas, o utilizador tem o direito de rescindir os contratos (consulte os números 4 e 5) sem custos, num prazo de 30 dias. O prazo começa a contar a partir do momento em que a notificação de alteração é entregue ao utilizador. Caso a alteração ocorra após a receção da notificação de alteração, o prazo só começará a contar a partir da data da alteração. Exclui-se a possibilidade de rescisão do contrato no caso de permitirmos ao utilizador manter o acesso e a utilização do serviço, mesmo sem efetuar a alteração desfavorável, sem custos adicionais e de acordo com o contrato.

3.5

Os presentes termos de utilização aplicam-se a todas as alterações e à aplicação Omniac, na versão alterada por tais alterações.

4. Criação da conta de cliente

4.1

Para utilizar os serviços, é necessário que o utilizador se registe e crie uma conta de cliente gratuita ("conta de cliente").

4.2

Se o utilizador aceder aos nossos serviços sem ter sessão iniciada, este terá a possibilidade de iniciar sessão ou de se registar. A disponibilização da opção de registo não constitui uma oferta vinculativa da nossa parte para a criação da conta de cliente. O utilizador efetua uma oferta vinculativa para a celebração do contrato ao preencher todos os dados solicitados durante o processo de registo na aplicação Omniac ou no website da Omniac e clicar no botão "Registar" ("oferta").

4.3

Depois de recebermos a oferta do utilizador, enviaremos uma confirmação do registo do mesmo por e-mail ("e-mail de confirmação de receção") para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador durante o processo de registo na aplicação Omniac ou no website da Omniac. Este e-mail de confirmação de receção não constitui uma aceitação da oferta do utilizador por parte da nossa empresa. Este e-mail de confirmação de receção contém uma ligação de ativação que permite confirmar o endereço de e-mail do utilizador. A confirmação do endereço de e-mail do utilizador é obrigatória para realizar um registo. O contrato é celebrado quando aceitamos expressamente a oferta enviando um novo e-mail com uma confirmação do contrato ("celebração do contrato").

4.4

Até clicar em "Registar", o utilizador pode cancelar o registo a qualquer momento ou alterar as informações fornecidas, apagando, completando ou corrigindo as informações indicadas nos vários campos ou fechando o serviço. Após a conclusão do processo de registo, o utilizador pode complementar ou alterar as informações fornecidas a qualquer momento na respetiva conta de cliente.

5. Aquisição de uma subscrição

5.1

Para poder utilizar a proteção de identidade, para além de criar uma conta de cliente gratuita, é necessário adquirir uma subscrição paga.

5.2

O utilizador pode optar entre uma subscrição anual ou mensal. Para tal, o utilizador pode clicar em "Iniciar a proteção" na conta de cliente da aplicação Omniac, em "Subscrição", e selecionar o respetivo plano de subscrição com o pagamento indicado na aplicação Omniac. A possibilidade de escolha entre os diferentes planos de subscrição com os custos indicados não constitui uma oferta vinculativa da nossa parte para a aquisição de uma subscrição. O utilizador efetua uma oferta vinculativa para a aquisição de uma subscrição ao preencher todos os dados solicitados durante o processo de encomenda e clicar no botão "Encomendar serviço pago agora" ("oferta para proteção de identidade").

5.3

Assim que a oferta para proteção de identidade do utilizador for recebida, a receção da encomenda por parte do utilizador será confirmada por e-mail.

5.4

O pagamento acordado deve ser realizado antecipadamente pelo utilizador. Todos os preços apresentados são preços brutos, incluindo IVA à taxa legal.

5.5

O pagamento é efetuado através de um dos métodos de pagamento disponibilizados no processo de encomenda. Quando o utilizador adquire a proteção de identidade na aplicação Omniac, o pagamento e a gestão da subscrição são realizados exclusivamente através da conta do utilizador na respetiva loja de aplicações (por exemplo, Apple App Store, Google Play).

5.6

Após a receção da oferta para proteção de identidade, o contrato entre o utilizador e o respetivo operador da loja de aplicações é celebrado quando o operador envia uma aceitação expressa da oferta para proteção de identidade do utilizador, ou seja, uma confirmação do contrato ou confirmação da encomenda ("celebração do contrato para proteção de identidade") para o endereço de e-mail confirmado no registo.

5.7

Até clicar em "Encomendar serviço pago agora", o utilizador pode cancelar a aquisição de uma subscrição paga a qualquer momento ou alterar a seleção da subscrição, apagando, completando ou corrigindo os respetivos dados, ou fechando o serviço. Após a conclusão do processo de encomenda, o utilizador pode alterar ou cancelar a subscrição em conformidade com o disposto no número 11.

6. Obrigações do utilizador

6.1

Todas as informações fornecidas pelo utilizador devem estar completas e ser corretas e verdadeiras. O utilizador tem a obrigação de manter as informações fornecidas atualizadas.

6.2

O utilizador tem a obrigação de armazenar e criar cópias de segurança regulares de todos os dados e informações transmitidos à Schwarz no decurso da utilização dos serviços, antes de os transmitir à Schwarz.

6.3

Para criar uma conta de cliente, o utilizador deve ser uma pessoa singular e ter pelo menos 18 anos de idade.

6.4

O utilizador só pode utilizar a proteção de identidade para a monitorização dos seus próprios dados pessoais.

6.5

No âmbito da utilização do serviço da Omniac, o utilizador não pode violar os direitos de terceiros, por exemplo, direitos de autor ou direitos de marca.

6.6

O utilizador não pode comprometer ou perturbar a integridade do desempenho dos nossos serviços de forma alguma, por exemplo, através de tentativas de obter acesso não autorizado aos nossos serviços ou aos sistemas e redes associados, ou de aceder ou utilizar os nossos serviços de forma a introduzir programas maliciosos nos nossos mesmos, incluindo vírus, worms, cavalos de Troia ou similares.

6.7

O utilizador tem a obrigação de utilizar os serviços exclusivamente em conformidade com os presentes termos de utilização e de acordo com a finalidade prevista. O utilizador tem a obrigação de não utilizar os serviços para outros fins que não os previstos, em particular para fins comerciais, ou seja, com a intenção de obter lucros, e de não os utilizar de forma a perturbar ou sobrecarregar o funcionamento técnico dos mesmos.

6.8

O utilizador tem a obrigação de proteger os respetivos dados pessoais de acesso contra o acesso de terceiros e de não os divulgar a terceiros. As contas de utilizador são intransmissíveis. Caso se verifique um eventual abuso ou acesso por terceiros, o utilizador deve informar imediatamente a Schwarz.

6.9

O utilizador garante que (i) não se encontra num país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como uma região que "apoia o terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do governo dos EUA com partes proibidas ou restritas.

7. Concessão de direitos

7.1

O utilizador concede à Schwarz todos os direitos necessários para a prestação dos serviços.

7.2

Caso o utilizador tenha transferido a aplicação Omniac a partir da App Store da Apple, aplica-se o seguinte:

• a Schwarz concede ao utilizador o direito intransferível de utilizar a aplicação Omniac em produtos da marca Apple dos quais seja proprietário, que adquira ou dos quais disponha; e
• o utilizador só pode utilizar a aplicação Omniac em conformidade com as regras de utilização estabelecidas nos termos e condições gerais da Apple, com a exceção de que o acesso à aplicação Omniac e a respetiva utilização são permitidos a partir de outras contas associadas ao comprador através da partilha familiar, de uma compra por volume ou de contactos de desconto.

7.3

Se o utilizador tiver transferido a aplicação Omniac a partir de outra loja de aplicações, a Schwarz concede ao utilizador o direito não exclusivo de utilizar a aplicação para os fins previstos, na medida do necessário.

8. Garantia em caso de defeitos

8.1

A Schwarz disponibiliza uma garantia em conformidade com as disposições legais. Não é dada qualquer garantia quanto à exaustividade da pesquisa ou à deteção efetiva de dados pessoais comprometidos no âmbito da proteção da identidade.

8.2

Caso o utilizador tenha transferido a aplicação Omniac a partir da App Store da Apple, a Apple, na medida do permitido pela legislação aplicável, não assume qualquer responsabilidade pela aplicação Omniac e todas as outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes do incumprimento de uma garantia ou da falha na reivindicação de direitos de garantia contra a Schwarz não são da responsabilidade da Apple, mas sim da exclusiva responsabilidade da Schwarz. No entanto, em caso de insucesso na reivindicação dos direitos de garantia junto da Schwarz, o utilizador tem a possibilidade de notificar a Apple. Se aplicável, a Apple reembolsará o preço de compra da aplicação Omniac.

9. Responsabilidade

No âmbito dos presentes termos de utilização, a Schwarz é responsável, em última instância, de acordo com as seguintes disposições:

9.1

A Schwarz é ilimitadamente responsável nos casos de premeditação ou negligência grave, assim como nos casos de danos vitais, corporais ou de saúde.

9.2

Em situações de danos ligeiros por negligência, a Schwarz assume responsabilidade pela violação de uma obrigação contratual fundamental. Uma obrigação contratual fundamental no contexto do presente número constitui um dever, cujo cumprimento permite a execução do contrato e, por conseguinte, a parte contratante conta regularmente com o referido cumprimento.

9.3

A responsabilidade nos termos do número 10.2 é limitada aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência seja tipicamente esperada.

9.4

A responsabilidade por danos decorrentes da perda de dados, no caso do número 10.2, é limitada ao montante da restauração dos dados, que teria também sido incorrido se tivesse efetuado cópias de segurança regulares e adequadas aos riscos.

9.5

As limitações de responsabilidade aplicam-se em prol dos colaboradores, representantes e agentes da Schwarz.

9.6

Permanece inalterada uma eventual responsabilidade da Schwarz pelas garantias concedidas (que devem ser expressamente designadas como tal) e pelas reivindicações assentes na legislação alemã sobre responsabilidade pelos produtos.

9.7

Exclui-se qualquer responsabilidade adicional por parte da Schwarz.

9.8

Caso o utilizador tenha transferido a aplicação Omniac a partir da App Store da Apple, a Apple, na medida do permitido pela legislação aplicável, não assume qualquer responsabiliza pela aplicação Omniac ou pela sua posse e/ou utilização em relação a:

• reclamações relativas à responsabilidade pelo produto, qualquer alegação de não conformidade da aplicação Omniac com os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis e reclamações decorrentes da legislação relativa à proteção do consumidor ou de legislação semelhante;
• investigação, defesa, resolução e exoneração de responsabilidade no que diz respeito a reivindicações de terceiros por alegadas violações da respetiva propriedade intelectual.

10. Duração e rescisão

10.1

O contrato relativo à utilização da conta de cliente do utilizador é celebrado por tempo indeterminado. O utilizador pode rescindir este contrato a qualquer momento, por exemplo, eliminando a respetiva conta de cliente. No entanto, tal ação não tem qualquer influência sobre uma eventual subscrição ativa. Caso o utilizador tenha uma subscrição ativa, a Schwarz só poderá rescindir o contrato relativo à utilização da respetiva conta de cliente juntamente com a subscrição, nos termos do número 11.2. Caso não exista qualquer subscrição ativa, a utilização da conta de cliente da Schwarz pode ser rescindida com um prazo de aviso prévio de duas semanas.

10.2

Salvo acordo em contrário no âmbito do processo de encomenda, a duração do contrato pago para a proteção de identidade é de:

• caso seja selecionada a subscrição anual, um ano a partir da ativação da proteção de identidade ("período mínimo"). Após este período, a vigência do contrato será automaticamente prorrogada por tempo indeterminado, caso o contrato não seja rescindido pelo utilizador ou pela Schwarz, pelo menos vinte e quatro (24) horas antes do término do prazo mínimo. O contrato em curso com duração indeterminada pode ser rescindido pelo utilizador a qualquer momento, com um pré-aviso mínimo de vinte e quatro (24) horas até ao final do mês contratual em curso. Quaisquer montantes pagos em excesso serão reembolsados proporcionalmente após o fim do mês contratual em questão;
• caso seja selecionada a subscrição mensal, um mês a partir da ativação da proteção de identidade ("período mínimo"). Após este período, a vigência do contrato será automaticamente prorrogada por tempo indeterminado, caso o contrato não seja rescindido pelo utilizador ou pela Schwarz, pelo menos vinte e quatro (24) horas antes do término do prazo mínimo. O contrato em curso com duração indeterminada pode ser rescindido pelo utilizador a qualquer momento, com um pré-aviso mínimo de vinte e quatro (24) horas até ao final do mês contratual em curso.
• para efetuar a rescisão, o utilizador deve aceder à gestão de subscrições na respetiva loja de aplicações. O utilizador pode aceder à gestão da respetiva subscrição clicando em "Cancelar subscrição aqui", em "Definições" e "Subscrição", na aplicação Omniac.

10.3

O direito legal à rescisão extraordinária sem aviso prévio por justa causa permanece inalterado. Aplica-se o artigo 314.º, n.º 1 do Código Civil Alemão (BGB).

10.4

As partes concordam que existe um motivo importante para a rescisão do contrato por parte da Schwarz, nomeadamente, nos casos que se seguem:

• o utilizador viola gravemente, ou apesar de advertência, ou repetidamente, as disposições dos presentes termos de utilização;
• o utilizador viola a proibição da utilização comercial dos serviços, conforme o número 6.7;
• o utilizador utiliza os serviços contrariamente ao disposto no número 6.4 para fins de monitorização de dados pessoais que não são seus.

11. Alterações aos termos de utilização

11.1

A Schwarz pode alterar e adaptar os presentes termos de utilização com efeitos futuros, no caso de se verificar um motivo válido para a alteração e contanto que as alterações sejam razoáveis, tendo em consideração os interesses de ambas as partes contratantes.

11.2

Existe um motivo válido, em particular, se as alterações forem necessárias em medida não insignificante devido a uma perturbação da relação de equivalência do contrato imprevisível para a Schwarz no momento da celebração do contrato ou se estas forem necessárias para a continuação da execução do contrato devido a alterações na jurisprudência ou na legislação.

11.3

A alteração de uma obrigação principal – com exceção das alterações descritas no número 3 relativas à aplicação Omniac ou ao respetivo conjunto de funcionalidades – está excluída.

11.4

A Schwarz enviará por escrito ao utilizador as condições alteradas pelo menos seis semanas antes da data prevista para a entrada em vigor da mesma e indicará separadamente as novas disposições, bem como a data de entrada em vigor das mesmas. Ao mesmo tempo, a Schwarz concederá ao utilizador um prazo razoável, de pelo menos seis semanas, para declarar se aceita os termos de utilização alterados para continuar a utilizar os serviços.

11.5

Caso não seja recebida qualquer declaração de parte do utilizador dentro deste prazo, o qual começa a contar a partir da data em que o utilizador recebe a notificação por escrito, os termos de utilização alterados serão considerados aceites.

11.6

A Schwarz irá informar separadamente o utilizador acerca desta consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo de oposição e o significado do silêncio, no início do prazo.

12. Terceiros beneficiários

Caso o utilizador transfira a aplicação Omniac a partir da App Store da Apple, aplica-se o seguinte: as partes reconhecem e concordam que a Apple e as filiais da Apple são terceiros beneficiários do presente contrato e que, assim que o utilizador aceitar os presentes termos de utilização, a Apple terá o direito (e presume-se que a Apple aceita esta concessão de direitos) de fazer valer o contrato e os presentes termos de utilização contra o utilizador enquanto terceiro beneficiário

13. Disposições finais

13.1

Escolha da legislação aplicável. Os presentes termos de utilização estão sujeitos à lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o utilizador for um consumidor, ou seja, se for uma pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à respetiva atividade comercial ou profissional independente, e se a residência habitual do utilizador não for na Alemanha, tal aplica-se com a condição de que as disposições imperativas da legislação do país no qual o utilizador tem a respetiva residência habitual continuem a ser aplicáveis, contanto que estas prevejam o contrário.

13.2

Idioma. O idioma do contrato é o português.

13.3

Pessoa de contacto central:

  - em caso de dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas com os serviços ou a aplicação, o utilizador poderá contactar a [info@omniac.de](mailto:info@omniac.de).

  - para questões que digam respeito diretamente à empresa, o utilizador poderá contactar a Schwarz Cyber Technologies GmbH, Stiftsbergstr. 1, 74172 Neckarsulm, +49 7132 30 50 05, [info@schwarz-cyber-technologies.de](mailto:info@schwarz-cyber-technologies.de).

13.4

Foro competente. Para (i) utilizadores que não sejam consumidores, (ii) consumidores que, no momento da celebração do contrato, não tenham residência na Alemanha ou que, após a celebração do contrato, alterem a sua residência para o estrangeiro, e (iii) consumidores cuja residência habitual seja desconhecida no momento da interposição da ação, o foro competente e o local de cumprimento é Neckarsulm. Além disso, o foro competente é determinado em conformidade com as regras gerais.

13.5

Transmissibilidade. A Schwarz tem o direito de transmitir os direitos e as obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros. Neste caso, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato.

13.6

Informação obrigatória acerca da resolução de litígios de consumo. A Comissão Europeia disponibiliza em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ uma plataforma para a resolução de litígios em linha (RLL). A Schwarz não pretende nem tem a obrigação de participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.